Projeto que classifica sistemas de IA por nível de risco e prevê multas de até R$ 50 milhões segue em análise na Câmara dos Deputados, depois de a votação ter sido adiada para este ano
Enquanto empresas brasileiras aceleram a adoção de inteligência artificial em áreas como atendimento, crédito e produtividade, o país ainda não tem uma lei específica para regular o uso dessa tecnologia. O projeto que deve preencher essa lacuna, conhecido como PL 2338/2023, segue em análise na Câmara dos Deputados, depois de sua votação ter sido adiada do fim de 2025 para 2026. A demora gera dúvida tanto entre empresas que precisam se planejar para futuras exigências de conformidade quanto entre cidadãos que já convivem, sem perceber, com decisões automatizadas em serviços públicos e privados. Entender o que está em jogo nesse projeto ajuda a explicar por que o tema segue no centro do debate tecnológico brasileiro neste ano.
O que prevê o PL 2338 e por que ele é chamado de marco legal da IA
O PL 2338/2023 foi aprovado por unanimidade no plenário do Senado Federal em 10 de dezembro de 2024 e, desde então, tramita na Câmara dos Deputados para votação final. O texto segue uma lógica semelhante à adotada pela União Europeia em seu AI Act: classifica os sistemas de inteligência artificial por nível de risco, entre excessivo, alto e baixo ou moderado, e estabelece obrigações proporcionais a esse risco para quem desenvolve ou utiliza a tecnologia no país. Blog Locus.IA
Entre os pontos centrais do projeto está a criação de um Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial, com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) atuando como autoridade central, ao lado de outras instâncias como o Comitê de Regulação e Inovação em IA e o Conselho Brasileiro de Inteligência Artificial. O projeto também prevê sanções que podem chegar a R$ 50 milhões por infração, além de garantir direitos aos afetados por decisões automatizadas, como o direito à transparência, à explicação sobre como a decisão foi tomada e à possibilidade de contestação. Na Câmara, a análise do texto ficou a cargo de uma comissão especial, com relatoria do deputado Aguinaldo Ribeiro.
Por que a votação foi adiada e quais pontos ainda geram impasse
O cronograma inicial previa a conclusão da votação ainda em dezembro de 2025, mas a data acabou não sendo cumprida. A decisão de adiar a votação foi alinhada entre as presidências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em um contexto de forte desgaste político no Congresso, somado a pontos ainda considerados sensíveis, como direitos autorais e exceções no uso de sistemas de alto risco. O esvaziamento do calendário legislativo no fim do ano e o início do período pré-eleitoral também pesaram na decisão de transferir a discussão para 2026. desinformante
Outro fator que complicou a tramitação foi de ordem constitucional. Como o modelo de governança previsto no projeto envolve a criação de despesas e novas autoridades públicas, esse tipo de matéria só pode ter origem no Poder Executivo, o que gerou um vício de iniciativa no texto que estava em análise na Câmara. Para corrigir esse problema, o governo federal enviou, em dezembro de 2025, um projeto de lei complementar próprio, formalizando a criação do sistema de regulação e o papel da ANPD como coordenadora, o que deve ser incorporado à discussão do marco legal ao longo deste ano. Entidades da sociedade civil também têm pressionado por mais transparência no processo, cobrando avanços em temas como proteção trabalhista diante da automação e regras mais claras sobre o uso de obras protegidas por direitos autorais no treinamento de modelos de IA.
O papel da ANPD enquanto a lei ainda não é aprovada
A ausência de uma legislação específica não significa que o uso de inteligência artificial no Brasil esteja hoje sem qualquer tipo de fiscalização. Na prática, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já produz efeitos concretos sobre sistemas de IA sempre que eles envolvem tratamento de dados pessoais, e a ANPD vem ocupando esse espaço regulatório mesmo antes da aprovação do PL 2338. A autoridade publicou, em dezembro de 2025, o Mapa de Temas Prioritários para o biênio 2026-2027, incluindo inteligência artificial e tecnologias emergentes como um dos quatro eixos centrais de fiscalização, e já opera um sandbox regulatório de IA em fase de testes com empresas selecionadas. Barbieri Advogados
Esse cenário faz com que empresas que utilizam inteligência artificial no Brasil já precisem tratar a conformidade com a LGPD como uma obrigação corrente, e não apenas como uma etapa preparatória para uma futura lei específica. Enquanto o Congresso não conclui a votação do marco legal, a combinação entre a LGPD, as diretrizes setoriais de órgãos como o Conselho Nacional de Justiça e a atuação já iniciada pela ANPD forma o que especialistas chamam de regulação transversal, um conjunto de regras que já orienta o uso da tecnologia no país mesmo sem um texto único e definitivo sobre o tema.
O caminho do PL 2338 nos próximos meses deve seguir sendo influenciado tanto pelo calendário eleitoral quanto pela pressão de setores que vão de startups a organizações de defesa de direitos digitais. Para o brasileiro que usa aplicativos com inteligência artificial embutida, seja em bancos, redes sociais ou serviços de atendimento, o desfecho dessa tramitação vai definir, nos próximos anos, quais garantias existem quando uma decisão automatizada afeta diretamente sua vida.
Fontes consultadas:
Demarest Advogados: https://www.demarest.com.br/en/inteligencia-artificial-reacende-debates-na-camara-dos-deputados/
Desinformante: https://desinformante.com.br/votacao-do-marco-da-ia-fica-para-2026-em-meio-a-impasses-politicos-e-criticas-ao-texto
Barbieri Advogados: https://barbieriadvogados.com/regulamentacao-inteligencia-artificial-brasil/
IA Locus: https://ialocus.com.br/blog/post-pl-2338-marco-legal-ia-brasil-2026.html
