Conforme elucida o advogado Carlos Alberto Arges Júnior, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), conhecida como LGPD, entrou em vigor visando regulamentar o tratamento de dados pessoais no Brasil, impondo diretrizes para que empresas, públicas e privadas, adotem práticas transparentes, seguras e responsáveis no uso de informações de indivíduos.
Inspirada no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia (GDPR), a LGPD transformou profundamente a rotina empresarial ao exigir que o tratamento de dados tenha uma base legal clara, seja limitado à sua finalidade e respeite os direitos dos titulares. Para as empresas, isso significou rever processos internos, políticas de privacidade, contratos e sistemas tecnológicos. Saiba mais, a seguir!
Qual é o papel do departamento jurídico na adequação à LGPD?
O departamento jurídico é peça-chave na implementação da LGPD dentro das organizações, pois é responsável por interpretar a legislação, orientar os gestores e garantir que os processos estejam conforme os requisitos legais. O papel do jurídico vai desde a realização de um diagnóstico de conformidade (gap analysis) até a elaboração ou revisão de contratos com fornecedores, clientes e parceiros, a fim de incluir cláusulas específicas de proteção de dados.
Segundo o advogado Carlos Alberto Arges Júnior, também cabe ao jurídico revisar as políticas internas, elaborar termos de consentimento, gerenciar os riscos legais e, principalmente, garantir a segurança jurídica das decisões empresariais. Ao lado das áreas de TI, RH e compliance, o jurídico lidera a transição para uma cultura de proteção de dados, sendo responsável por construir uma base normativa sólida para a empresa operar de forma ética e segura.
Como o jurídico contribui para a gestão de riscos e prevenção de sanções?
A LGPD prevê sanções administrativas que vão desde advertências até multas que podem alcançar 2% do faturamento da empresa, além de outras penalidades, como bloqueio ou eliminação de dados pessoais. Diante disso, o jurídico tem papel essencial na gestão de riscos regulatórios. A atuação preventiva é a melhor forma de evitar autuações por parte da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ou ações judiciais por violação de direitos dos titulares.
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O time jurídico ajuda a mapear os fluxos de dados, identificar bases legais apropriadas, garantir que as finalidades estejam claras e que os dados sejam tratados consoante os princípios da lei. O advogado Carlos Alberto Arges Júnior explica que, além disso, assessora na resposta a incidentes de segurança e na comunicação com titulares e autoridades, promovendo uma atuação ágil e transparente que reduz o impacto reputacional e financeiro de eventuais falhas.
Qual o papel do jurídico na gestão de incidentes de segurança e vazamento de dados?
Incidentes de segurança da informação, como vazamentos ou acessos indevidos a dados, exigem uma resposta coordenada e urgente da empresa — e o departamento jurídico está no centro dessa operação. Em caso de incidente, o jurídico deve ser acionado imediatamente para avaliar a gravidade do ocorrido, orientar quanto à obrigatoriedade de notificação à ANPD e aos titulares afetados, e preparar os documentos legais necessários.
Também atua na comunicação com a imprensa e stakeholders, na apuração de responsabilidades internas e na definição de medidas corretivas. O advogado Carlos Alberto Arges Júnior pontua que o objetivo é mitigar danos, reduzir riscos de sanções e evitar impactos reputacionais severos. A presença de um jurídico preparado e envolvido em planos de resposta a incidentes é um diferencial que pode determinar a sobrevivência e a credibilidade da empresa em momentos de crise.
Conclui-se assim que em um cenário empresarial cada vez mais digitalizado, a área jurídica deixou de ser apenas reativa para se tornar protagonista na construção de valor e na proteção do negócio. O jurídico que atua estrategicamente em proteção de dados ajuda a empresa a inovar com responsabilidade, adotando práticas de privacidade e segurança, desde a concepção de novos produtos ou serviços.
Instagram: @argesearges
LinkedIn: Carlos Alberto Arges Junior
Site: argesadvogados.com.br
Autor: Viktor Ivanov
